Lei de Incentivo ao Esporte
A Lei Federal de Incentivo ao Esporte (Lei n.° 11.438/06 e Decreto n.° 6.180/07) permite que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do valor que pagariam no Imposto de Renda em patrocínio ou doação, apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.
A Lei de Incentivo ao Esporte tem o objetivo de fomentar a prática esportiva como instrumento de:
- Desenvolvimento social;
- Promoção da saúde física e mental;
- Interação social.
Contato:
Departamento de Lei de Incentivo:
lie@ecp.org.br (para questões específicas dos Projetos LIE e CBC)
Departamento de Marketing:
mkt_esportivo@ecp.org.br (para questões sobre patrocínios e doações)
Documentos e certidões