RESOLUÇÃO 01/2002

REGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA – ALTERAÇÃO DO ART. 64 – PRINCÍPIOS DE LICITAÇÃO A SEREM OBSERVADOS NO CLUBE – SEGUNDA DISCUSSÃO - APROVAÇÃO

Aprova, em segunda discussão, redação final da proposta subscrita por cinqüenta e cinco Conselheiros no exercício do mandato, apresentada, discutida e votada nos termos do Art. 84 e seu inciso II, combinado com o Art. 60 e seu inciso II, todos do Regimento Interno do Conselho Deliberativo, alterando o §4º do Art. 64 do Regimento Interno da Diretoria e criando, no mesmo artigo, os §§5º e 6º, todos relacionados aos princípios de licitação que devem ser observados no Clube.

Processo CD-09/2001

O CONSELHO DELIBERATIVO do ESPORTE CLUBE PINHEIROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do Art. 76, do Estatuto Social, ao deliberar, em segunda discussão, sobre a redação final da proposta de alteração do Regimento Interno da Diretoria, visando à alteração do o §4º do Art. 64 do Regimento Interno da Diretoria e à criação, no mesmo artigo, dos §§5º e 6º, todos relacionados aos princípios de licitação que devem ser observados no Clube, resultante de decisão tomada na reunião de 30 de outubro de 2001, objeto de proposição subscrita por cinqüenta e cinco Conselheiros no exercício do mandato, apresentada, discutida e votada nos termos do Art. 84 e seu inciso II, combinado com o Art. 60 e seu inciso II, todos do Regimento Interno do Conselho Deliberativo,

resolve

1. APROVAR, em segunda discussão, integralmente, a decisão tomada por ocasião da primeira discussão.

2. APROVAR, integralmente, o texto proposto pela Comissão Especial de Redação aos §§4º, §5º e 6º da proposta aprovada em primeira discussão.

3. Em conseqüência destas deliberações, ficou assim redigido o Art. 64 do Regimento Interno da Diretoria:

Art. 64 - São modalidades de licitação:

I - CONVITE, dirigido a pelo menos três (3) interessados, convocados com antecedência mínima de três (3) dias úteis;

II - TOMADA DE PREÇOS, convocados, no mínimo, seis (6) convidados pré-qualificados, com antecedência de oito (8) dias corridos, mediante razoável divulgação;

III -CONCORRÊNCIA, destinada à contratação de vulto, mediante ampla divulgação, com antecedência mínima de quinze (15) dias corridos, que assegure a participação de maior número de interessados.
§1º - Os editais, convites e convocações serão elaborados e expedidos pelo órgão competente ou por comissão especial - que poderá ser permanente - e que ficará encarregada, também, de julgar a licitação.
§2º - Os julgamentos de convites, tomadas de preços e concorrências deverão ser homologados pelo Presidente.
§3º - A elaboração de projetos poderá ser objeto de concurso, com estipulação de prêmios aos classificados, na forma estabelecida no edital;
§4º - Os procedimentos licitatórios, quer sejam convites, tomadas de preços e concorrências deverão, pelos prazos previstos, ser afixados nos quadros de divulgação existentes no Clube, bem como disponibilizados na sua página da Internet em item distinto, ou de chamada para página criada especialmente para essa finalidade, dando-se conhecimento ao Conselho Deliberativo.
§5º - Deverão ser enviadas, mensalmente, ao Conselho Deliberativo além de disponibilizados, na Revista Pinheiros sob a forma de encarte, e na sua página da Internet, a relação dos contratos efetivados, extratos dos mesmos com indicação do seu objeto, valor, prazo de execução, nome da empresa ou pessoa contratada e número do registro no órgão profissional respectivo.
§6º - Nas obras realizadas no recinto do Clube serão afixadas placas consignando o início e o prazo da obra, o valor do contrato, a empresa contratada, os nomes, e os respectivos registros no órgão de representação profissional, dos responsáveis técnicos.

482ª Reunião Extraordinária
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2002

Sergio Lazzarini
Presidente
Conselho Deliberativo

Paulo Roberto Taglianetti
Primeiro Secretário em exercício
Conselho Deliberativo

CONTRATOS EFETIVADOS

Relação dos contratos efetivados no mês de abril.