Sobre

Lei de Incentivo ao Esporte
A Lei Federal de Incentivo ao Esporte (Lei n° 11.438/06 e Decreto n° 6.180/07) estabelece que possa ser deduzido do imposto de renda devido os valores, para patrocínio ou doação, para o apoio direto a projetos desportivos e  paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. Vale o imposto apurado na declaração de ajuste anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, ou pelas pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real.

Como Incentivar

PESSOAS FÍSICAS: até 6% do imposto de renda anual devido (declaração na forma completa);
PESSOAS JURÍDICAS: até 1% do imposto de renda anual devido (desde que tributadas pelo lucro real);

Os incentivos podem ser feitos na forma de patrocínio (com finalidade promocional e institucional de publicidade) ou doação (sem contrapartida de qualquer fim).

Por que contribuir?

Ao pagar o imposto de renda, nem sempre é possível saber exatamente onde o dinheiro será investido. Ao optar pela contribuição em um projeto incentivado, o contribuinte sabe o que será feito e, no caso dos parceiros do E.C. Pinheiros, eles podem acompanhar de perto os investimentos. Cada real investido em nossos projetos significa um grande passo para o desenvolvimento do esporte do Clube e do Brasil.

Convênio – Comitê Brasileiro de Clubes – CBC

Lei Geral do Desporto (“Lei Pelé”)

Lei n° 9.615/98 (Art. 56 – § 10) e Decreto n° 7.984/13

Regulamenta a descentralização, execução e controle dos recursos financeiros oriundos da Lei nº 9.615, de 1998, no âmbito da Confederação Brasileira de Clubes e das entidades de prática desportiva a ela filiadas, conforme disposto no Decreto nº 7.984, de 2013 e dá outras providências.

Contato

Departamento de Lei de Incentivo: (11) 3598-9536 (para questões específicas dos Projetos LIE e CBC)
Departamento de Marketing: (11) 3598-9966 (para questões sobre patrocínios)